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Direito
do Consumidor:
Artigo sobre "Requisitos Básicos para Configuração da Relação de
Consumo".
Direito
Previdenciário:
Ação Civil Pública n. 053.96.409991-8 (516/96).
Trata-se de uma
Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado
de São Paulo, representado pelos promotores de justiça da
cidadania, em trâmite perante a 10ª Vara da Fazenda Pública,
para condenar o IPESP ao pagamento de 100% do valor dos
vencimentos ou proventos dos servidores públicos falecidos, aos
seus herdeiros, assim como as diferenças das pensões já pagas à
base de 75%, desde 05 de outubro de 1988, acrescidas de juros
moratórios e atualizadas monetariamente, requerendo, ao final,
liminarmente, o pagamento imediato à base de 100%, já em fase
executiva.
Qualquer servidor pode habilitar-se para executar o título
executivo.
Clique aqui e obtenha detalhes, assim como a cópia integral
do processo.
Direito
do Consumidor - Mensagens Indesejadas no Celular:
Este texto foi editado especialmente para você que teve seu
número de celular inserido indevidamente em serviços pagos de
envio de mensagens eletrônicas (Torpedos) sobre assuntos
específicos, como moda, celebridades, esoterismo, encontros e
relacionamentos, saúde, e quer excluí-los. Aqui você encontrará
dicas de como proceder o cancelamento dos serviços e,
principalmente, das cobranças efetuadas pela sua operadora de
telefonia celular, como também, o procedimento para reaver seu
dinheiro.
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