Art. 1º do CTN: Comentários sobre a evolução legislativa do CTN; Recepção como lei complementar; Fenômeno da recepção; Leis complementares.

Art. 2º do CTN: Comentários sobre Estado Federal e entes federativos; Complexo de normas tributárias; Competência concorrente dos entes federativos limitada às competências exclusivas; Competência concorrente da União limitada às normas gerais; Invasão de competência; Exercício da competência plena dos Estados e da competência dos municípios; Competência suplementar dos Estados e Municípios. 

Art. 3º do CTN: Comentários sobre conceito de tributo; Hipótese de incidência tributária; Desdobramento do conceito de tributo.

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